Artigos
Artigos do Autor: Flávio Tartuce
30/10/2024
A reforma do Código Civil e os alimentos familiares. O polêmico art. 1.698
Seguindo na análise de algumas das propostas formuladas pelas comissão de juristas nomeada no âmbito do Senado Federal para a reforma do CC, hoje tratarei do conteúdo e das proposições relativas ao polêmico e intrincado art. 1.698 da lei geral privada, que tem atualmente a seguinte redação: "Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condiç&o ...
28/08/2024
A reforma do Código Civil e a sucessão legítima
Uma das mais debatidas propostas constantes do Anteprojeto de Reforma do Código Civil diz respeito à sucessão legítima, em especial à ordem de vocação hereditária, prevista atualmente no art. 1.829 da codificação privada, que tem a seguinte confusa e longa redação: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide ...
24/07/2024
A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens - Mudanças na separação convencional de bens - Parte IV
Nos meus três artigos publicados neste canal, analisei propostas para o tema do regime de bens, pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para a Reforma e a Atualização do Código Civil de 2002. No primeiro artigo foram abordadas as proposições relativas ao art. 1.639 - com o novo tratamento da alteração extrajudicial do regime de bens, perante o ...
28/06/2024
A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens - Alterações na comunhão parcial de bens - Parte III
Nos meus últimos textos neste canal, analisei mudanças propostas para o tema do regime de bens, pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para a Reforma e a Atualização do Código Civil de 2002. No primeiro artigo foram abordadas as proposições relativas ao art. 1.639 - com o novo tratamento da alteração extrajudicial do regime de bens, perante o Tab ...
29/05/2024
A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens. Parte 2
Flávio Tartuce[1] No último texto publicado neste canal comecei a analisar algumas das mudanças propostas para o tema do regime de bens, pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para a Reforma e a Atualização do Código Civil de 2002, tendo como base o Anteprojeto oficialmente entregue no dia 17 de abril de 2024. No meu artigo anterior for ...
29/05/2024
A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens. Parte 1
Flávio Tartuce[1] No último dia 17 de abril de 2024 foi entregue, em cerimônia oficial no plenário do Senado Federal e ao seu Presidente, Rodrigo Pacheco, o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro. Após 180 dias de intenso trabalho, a Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, encerrou a sua digna missã ...
30/01/2024
A reforma do Código Civil - Fim do regime da separação obrigatória de bens
Flávio Tartuce 1 Iniciado o ano de 2024, o tema de maior debate do Direito Civil Brasileiro da atualidade, sem dúvida alguma, diz respeito à Reforma do Código Civil. Como destaquei no meu último texto publicado neste canal, em 24 de agosto de 2023 o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, nomeou e formou uma Comissão de Juristas para empreender os trabalhos de atualiza&cc ...
30/08/2023
As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte II: desvio de finalidade ou utilização disfuncional da personalidade jurídica
Em nosso último texto, publicado neste canal, começamos a estudar os problemas de invalidade das chamadas "holdings familiares", sobretudo no modelo que tem sido efetivado no Brasil, que busca efetivar o total esvaziamento patrimonial dos bens dos membros da família por meio de sua destinação para essas pessoas jurídicas. Naquele trabalho inicial foram destacados dois problemas de i ...
26/07/2023
As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte I: fraude à lei e simulação
Nos últimos anos, sobretudo em virtude da pandemia de Covid-19 e com uma busca mais intensa por mecanismos de planejamento sucessório, tem-se percebido uma utilização crescente do que se passou a denominar no Brasil de "holding familiar". Temos tratado do assunto não só nos nossos escritos, mas também em palestras, aulas e exposições. Como explica José Ma ...
31/05/2023
O cancelamento das cláusulas restritivas inseridas no testamento e na doação
Como é notório, o art. 1.848 do Código Civil trata das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, que podem constar do testamento, gravando bens da legítima. Como está no caput desse comando, "salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabili ...
26/04/2023
A alteração do regime de bens na união estável registrada perante o cartório de registro civil das pessoas naturais e o provimento n. 141- 23 do CNJ - Parte II
Em dois artigos aqui publicados, estamos tratando dos procedimentos para a formalização da alteração do regime de bens na união estável perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) em duas situações. A primeira diz respeito à união estável registrada; e a segunda é relativa à conversão da união estável em ca ...
28/02/2023
A nova norma da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e a escritura pública de união estável
A nova norma da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e a escritura pública de união estável ...
24/01/2023
Contrato de seguro, família e sucessões
Uma das palestras mais impactantes a que assisti no ano de 2022 foi ministrada pela Professora Angélica Carlini no X Congresso de Direito de Família do IBDFAMSP, realizado na cidade de São Paulo na sede da Associação dos Advogados de São Paulo em setembro. Na ocasião, a jurista tratou do tema Planejamento Sucessório e Seguros, abordando questões que muito interessam à p ...
29/11/2022
Prescrição na ação de petição de herança cumulada com investigação de paternidade - A pacificação a respeito do início do prazo no âmbito da segunda seção do STJ
Conforme texto publicado neste canal, em janeiro de 2020, havia grande polêmica, no âmbito da atual composição do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do início do prazo de prescrição para a ação de petição de herança, quando cumulada com a investigação de paternidade, ou seja, quanto ao seu termo a quo (TARTUCE, Flávio. O iní ...
26/10/2022
Vínculo socioafetivo entre irmãos
Tema que ainda está em aberto no Direito de Família Brasileiro diz respeito ao reconhecimento do vínculo socioafetivo para além dos pais e filhos, surgindo debate sobre a sua viabilidade jurídica nas relações entre irmãos, que são parentes colaterais de segundo grau. A temática ganhou maior repercussão com a decisão do Supremo Tribunal Federal que tratou das que ...
28/09/2022
O X Congresso Paulista de Direito de Família do IBDFAMSP e uma homenagem a Sérgio Marques da Cruz Filho
O X Congresso Paulista de Direito de Família do IBDFAMSP e uma homenagem a Sérgio Marques da Cruz Filho Flávio Tartuce 1 ...
31/08/2022
A lei 14.382 e o tratamento da conversão da união estável em casamento
A lei 14.382/22 e o tratamento da conversão da união estável em casamento ...
27/07/2022
Lei 14.382- 22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família
Originária da MP/21, surgiu a lei 14.382/22, promulgada em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Além disso, a norma emergente altera e traz acréscimos a várias leis importantes do país, como a lei 4.591/64 - no tocante à incorporação imobiliária -, a lei 6.015/1973 (lei de registros públicos) e o CC/0 ...
29/06/2022
Os enunciados de Direito de Família e das Sucessões aprovados na IX Jornada de Direito Civil
Nos últimos dias 19 e 20 de maio de 2022, ocorreu em Brasília a IX Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, vinculado ao Superior Tribunal de Justiça. Como tenho destacado em vários escritos, trata-se do evento mais importante do Direito Civil Brasileiro, com a aprovação de enunciados doutrinários que tê ...
31/03/2022
Julgamentos parciais de mérito em ações de família. Visão jurisprudencial após seis anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015
Em coluna anterior, publicada neste canal em janeiro de 2016, destaquei que uma das normas do então Novo Código de Processo Civil que poderia ter grande aplicação para as ações de família seria o seu art. 356, que trata do julgamento parcial de mérito. A sua incidência, como defendido, dar-se-ia sobretudo em ações de divórcio e de dissolução de união estável, podendo o julgador decretar o fim do vínculo familiar havido e ...
23/02/2022
Arbitragem e Direito de Família
Flávio Tartuce é pós-doutorando e doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor Titular permanente e coordenador do mestrado da Escola Paulista de Direito (EPD). Professor e coordenador dos cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Privado da EPD. Professor do G7 Jurídico. Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCON ...
25/01/2022
Da impossibilidade de reconhecimento da multiparentalidade em casos de adoção prévia
Inaplicabilidade da tese do Tema 622, julgado pelo STF. Com enorme impacto para a teoria e prática, o STF julgou, no ano de 2016, a repercussão geral relativa à parentalidade socioafetiva. Conforme a tese firmada, "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, co ...
28/12/2021
Família e sucessões no segundo ano da pandemia
Esta é a última coluna Família e Sucessões do Migalhas de 2021, o segundo ano da pandemia de Covid-19. Em meio a muitas perdas e dificuldades, poucas alterações legislativas e algumas decisões judiciais de destaque, seguimos lutando contra o grande desafio imposto à nossa geração. Houve um certo contraste entre os dois semestres, o primeiro muito duro e o segundo movido pela ...
28/11/2021
Os novos enunciados doutrinários do IBDFAM
Os novos enunciados doutrinários do IBDFAM &nb ...
25/08/2021
Autonomia privada e Direito de Família - Algumas reflexões atuais
Autonomia privada e Direito de Família - Algumas reflexões atuais &nb ...
28/07/2021
A nova resolução 2.294 2021 do Conselho Federal de Medicina sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida
A nova resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida ...
30/06/2021
Zeno Veloso e os efeitos ex nunc da sentença de anulação de negócio jurídico - Repercussões para a nulidade relativa do casamento
As homenagens ao grande mestre Zeno Veloso seguem, com o intuito de propagar ainda mais as suas ideias e perpetuar o seu legado, como grande jurista que foi. Entre essas louváveis iniciativas, fiquei muito honrado com o convite formulado pela Diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), na pessoa da sua presidente, a professora Viviane Girardi, para uma edição especial da sua prestigiada&n ...
28/04/2021
A lei 14.138-21 e o exame de DNA dos parentes na ação de investigação de parentalidade
Após uma longa tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada e publicada a lei 14.138/2021, que acrescenta um § 2º ao art. 2º-A da lei 8.560/1992 para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai. O último diploma específico regula a inve ...
19/04/2021
Zeno Veloso e suas contribuições para o direito brasileiro. Regime de bens
Zeno Veloso e suas contribuições para o direito brasileiro. Regime de bens Flávio Tartuce[1] No último dia 18 de março de 2021, infelizmente, o Brasil perdeu um dos seus maiores juristas, o Professor Zeno Veloso. Além de todas as homenagens já prestadas em outros canais, não poderia deixar de analisar algumas de suas contribuiç&oti ...
24/02/2021
Da comunicação do FGTS no regime da comunhão parcial de bens
Da comunicação do FGTS no regime da comunhão parcial de bens Flávio Tartuce[1] No último dia 6 de fevereiro de 2021, o Professor Zeno Veloso publicou um interessante artigo, na sua coluna do jornal O Liberal, de Belém do Pará, demonstrando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência no sentido de haver a comunicaçã ...
27/01/2021
A lei 14.118-21 e suas repercussões para o Direito de Família. Breves anotações
A lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, instituiu o programa Casa Verde Amarela - em substituição ao programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09) -, para aquisição de imóveis por famílias de baixa renda. O diploma legal emergente recebeu muitos comentários neste início de ano, notadamente a respeito das regras que impactam o Direito de Família. Porém, n ...
24/11/2020
Testamentos e pandemia
Apesar do otimismo de alguns, no sentido de estarmos já vivendo uma fase de pós-pandemia, tenho sustentando em vários ambientes que estamos muito longe de superar a crise multifatorial que ora enfrentamos. Estamos, na verdade, em meio à pandemia de Covid-19, com várias dúvidas e incertezas sobre as curvas da doença, o índice de contaminação, as possibilidades de reinfec& ...
30/10/2020
Os fundamentos do Direito das Sucessões e a tendência de "contratualização" da matéria
Os fundamentos do Direito das Sucessões e tedência de ''contratualização'' da matéria &nbs ...
01/10/2020
Doação inoficiosa e o prazo para a ação de redução
Doação inoficiosa e o prazo para a ação de redução[1] Flávio Tartuce[2] De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necess&a ...
26/08/2020
A boa-fé como exceção à proteção do bem de família legal
A boa-fé como exceção à proteção do bem de família legal Flávio Tartuce[1] O instituto do Bem de Família Legal – tratado pela Lei n. 8.009/1990 – constitui um dos mais importantes não só no âmbito do Direito Civil, como também no campo processual, passando a sua análise pela abordagem de quest&oti ...
29/07/2020
Da desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução de alimentos
Da desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução de alimentos Flávio Tartuce[1] No último dia 16 de julho de 2020, participei, a convite dos Professores Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, de curso sobre Alimentos, promovido em plataforma online pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O evento pr ...
24/06/2020
A lei n. 14.010-2020 e os tratamentos relativos ao direito de família e das sucessões
A lei n. 14.010-2020 e os tratamentos relativos ao direito de família e das sucessões Flávio Tartuce[1] Foi sancionada no último dia 10 de junho de 2020 a Lei n. 14.010/2020, que cria um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Co ...
01/06/2020
A utilização de medidas coercitivas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC nas ações de família em tempos pandêmicos e pós-pandêmicos
A utilização de medidas coercitivas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC nas ações de família em tempos pandêmicos e pós-pandêmicos Flávio Tartuce[1] Notícia veiculada no site do Superior Tribunal de Justiça, em 22 de maio de 2020, revela que a sua Segunda Seção passou a admitir a utilização d ...
29/04/2020
O testamento particular de emergência ou hológrafo simplificado em tempos de pandemia. Uma proposta legislativa
A pandemia de covid-19 trouxe grandes impactos para todo o planeta, não podendo o Direito Privado Brasileiro ficar alheio a tais repercussões, o que inclui o Direito das Sucessões e o tema do testamento, que, não obstante a sua rigidez e "dureza técnica", também devem ser influenciados pelas mudanças pelas quais passa a sociedade. Vivemos uma realidade totalmente diferente daquela anter ...
26/03/2020
O coronavírus e os grandes desafios para o Direito de Família - A prisão civil do devedor de alimentos
Um dia a cada dia, uma semana de cada vez. Essa é uma frase que tenho repetido desde o surgimento dos casos de coronavírus do Brasil, o que gerou uma profunda crise, nunca vivida por esta geração. Temos, sem dúvida, o maior desafio de nossas vidas a superar. Não há qualquer previsibilidade quanto ao futuro, e a confiança, base da grande maioria das relações privadas, é ...
27/02/2020
A reserva da quarta parte da herança (art. 1.832 do Código Civil) e a sucessão híbrida
A RESERVA DA QUARTA PARTE DA HERANÇA (ART. 1.832 DO CÓDIGO CIVIL) E A SUCESSÃO HÍBRIDA[1] Flávio Tartuce[2] Complementando as regras básicas relativas à ordem de sucessão legítima e à vocação hereditária, com especial tratamento quanto à sucessão dos descendentes em co ...
29/01/2020
O início do prazo para a ação de petição de herança. Polêmica
O INÍCIO DO PRAZO PARA A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. POLÊMICA[1] Flávio Tartuce[2] Como inovação festejada, o Código Civil de 2002 passou a tratar da ação de petição de herança (petitio hereditatis) entre os seus arts. 1.824 a 1.828, que é a demanda que visa a incluir um ...
17/12/2019
Família e sucessões em retrospectiva. O ano de 2019
Família e sucessões em retrospectiva. O ano de 2019 Flávio Tartuce[1] Neste meu último texto de 2019, farei uma retrospectiva dos principais acontecimentos do último ano sobre o Direito de Família e das Sucessões no Brasil, tendo como foco principal as alterações legislativas, as principais decisões judiciais superior ...
26/11/2019
Inventário extrajudicial com testamento
Inventário extrajudicial com testamento Flávio Tartuce[1] Com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.725/2004, convertido na Lei 11.441/2007, o sistema jurídico brasileiro passou a admitir o inventário extrajudicial, feito por escritura pública, perante o Tabelionato de Notas. Trata-se de inovação festejada, que veio a reduzir ...
29/10/2019
Da mitigação de formalidades testamentárias
Da mitigação de formalidades testamentárias.[1] Flávio Tartuce[2] Nos últimos dias 16 a 18 de outubro deste ano de 2019 realizou-se em Belo Horizonte o 12º Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com cerca de 1.500 participantes. Mais uma vez tive a o ...
01/10/2019
A venda de ascendente para descendente e a necessidade de correção do art. 496 do Código Civil
A venda de ascendente para descendente e a necessidade de correção do art. 496 do Código Civil[1] Flávio Tartuce[2] O art. 496 do Código Civil trata da venda de ascendente para descendente, regra que, apesar de estar inserida na seção relativa aos contratos na vigente codificação, interessa diretamente ao Direito de Fam&iacu ...
29/08/2019
O provimento 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o novo tratamento do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva
O provimento 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o novo tratamento do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva Flávio Tartuce[1] No último dia 14 de agosto de 2019, a Corregedoria Geral de Justiça do CNJ editou o Provimento n. 83/2019, que altera o anterior Provimento n. 63/2017, em especial quanto ao tratamento do reconhecimento extra ...
31/07/2019
A convocação dos demais responsáveis pela obrigação de alimentos familiares
A convocação dos demais responsáveis pela obrigação de alimentos familiares[1] Flávio Tartuce[2] Conforme as antigas lições doutrinárias, a obrigação de alimentos familiares é, em regra, divisível, o que pode ser retirado do conteúdo dos arts. 1.696 e 1.697 do Código Civil em vigor; exceção feita ao caso ...
26/06/2019
O divórcio unilateral ou impositivo
O divórcio unilateral ou impositivo[1] Flávio Tartuce[2] A Emenda do Divórcio (EC 66/2010) trouxe como principal impacto prático a facilitação do divórcio, não havendo mais menção, no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ao prazo mínimo para o seu requerimento, muito menos à pr&eac ...
30/05/2019
A desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das Sucessões e a Medida Provisória n. 881/2019 (liberdade econômica). Visão crítica
A desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das Sucessões e a Medida Provisória n. 881/2019 (liberdade econômica). Visão crítica [1] Flávio Tartuce[2] Como destacado por mim em outros textos de breve análise publicados neste mesmo canal, no último dia 30 de abril de 2019, foi assinada pelo P ...
25/04/2019
A lei n. 13.811/2019 e a união estável do menor de 16 anos
A lei n. 13.811/2019 e a união estável do menor de 16 anos Flávio Tartuce[1] Em texto anterior, publicado neste canal, fiz uma breve e inicial análise da Lei n. 13.811/2019, que alterou o art. 1.520 do Código Civil Brasileiro, passando a proibir, expressamente, o casamento do menor de 16 anos, denominado por alguns como casamento infantil. Conf ...
31/03/2019
A lei n. 13.811/2019 e o casamento do menor de 16 anos. Primeiras reflexões
A lei n. 13.811/2019 e o casamento do menor de 16 anos. Primeiras reflexões[1] Flávio Tartuce[2] No último dia 12 de março de 2019 foi promulgada – e já está em vigor no País – a Lei n. 13.811, que alterou o art. 1.520 do Código Civil Brasileiro, conforme a seguinte tabela, elaborada para os devidos fins de esclareci ...
01/03/2019
Direito de família e das sucessões: desafios para o futuro. Segunda parte
Direito de família e das sucessões: desafios para o futuro. Segunda parte[1] Flávio Tartuce[2] Desde o texto anterior, publicado neste canal, estou analisando os desafios para o futuro do Direito de Família e das Sucessões Brasileiro, tendo como pano de fundo os debates que foram travados quando do VIII Congresso Paulista de Direito de Família e das Su ...
31/01/2019
Direito de família e das sucessões: desafios para o futuro - Primeira parte
Direito de família e das sucessões: desafios para o futuro Primeira parte[1] Flávio Tartuce[2] Com mais um ano iniciando, nada melhor do que analisar – ou tentar analisar, em certa medida até arriscando –, quais são os desafios vindouros para o Direito de Família e das Sucessões no Brasil. Procurarei fazer isso em dois textos public ...
29/11/2018
Planejamento sucessório: mecanismos tradicionais para a sua efetivação - Segunda parte
Planejamento sucessório: mecanismos tradicionais para a sua efetivação Segunda parte[1] Flávio Tartuce[2] Em texto publicado anteriormente neste canal, começamos a tratar do chamado planejamento sucessório, entendido como o conjunto de instrumentos jurídicos estratégicos que visam aumentar a eficiência na transmissão do patrimônio de al ...
31/10/2018
Planejamento sucessório: o que é isso? Primeira parte
Planejamento sucessório: o que é isso? Primeira parte[1] Flávio Tartuce[2] Nos últimos anos, tem-se falado muito em planejamento sucessório, como instrumento preventivo e supostamente eficiente, para evitar conflitos entre herdeiros, bem como para almejar uma distribuição da herança conforme a vontade do morto, prestigiando a su ...
27/09/2018
Herança digital e sucessão legítima - Primeiras reflexões
Herança digital e sucessão legítima Primeiras reflexões[1] Flávio Tartuce[2] As novas tecnologias, especialmente as incrementadas pelas redes sociais e pelas interações digitais, trouxeram grandes repercussões para o Direito, especialmente para o Direito Privado. Como não poderia ser diferente, o Direito das Sucessões n&atil ...
30/08/2018
Da ação vindicatória de filho Análise diante da recente decisão do STF sobre a parentalidade socioafetiva
Da ação vindicatória de filho Análise diante da recente decisão do STF sobre a parentalidade socioafetiva[1] Flávio Tartuce[2] Como escrevi pela primeira vez no ano de 2007, o art. 1.604 do Código Civil consagra a chamada ação vindicatória de filho, estabelecendo que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do ...
25/07/2018
O companheiro como herdeiro necessário
O companheiro como herdeiro necessário[1] Flávio Tartuce[2] Como se retira dos estudos básicos do Direito das Sucessões, o herdeiro ou sucessor é aquele que é beneficiado pela morte do de cujus, seja por disposição de ato de última vontade, seja por determinação da norma jurídica. Sendo assim, como primeiro critério classifi ...
28/06/2018
A indenização por revenge porn no direito de família brasileiro
A indenização por revenge porn no direito de família brasileiro[1] Flávio Tartuce[2] No último dia 18 de maio de 2018, tive a feliz oportunidade de palestrar no X Encontro Nacional de Direito Civil e Processo Civil, realizado na cidade de Salvador e promovido pela Múltipla Eventos, sob a coordenação geral de Francisco Salles. Foi-me atribu&i ...
01/06/2018
Anotações ao provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça. Segunda parte
Anotações ao provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça. Segunda parte Flávio Tartuce[1] Como destaquei no último texto publicado neste canal, os conceitos de parentesco e filiação passaram por grandes transformações na realidade recente do Direito de Família Brasileiro, diante do surgimento das técnicas de reprodução as ...
25/04/2018
Anotações ao provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça. Primeira parte
ANOTAÇÕES AO PROVIMENTO 63 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRIMEIRA PARTE[1] Flávio Tartuce[2] Um dos temas de Direito de Família que mais se transformou nos últimos anos em nosso País foi o parentesco, notadamente diante do impacto gerado pelo reconhecimento de duas novas modalidades de parentesco civil. A primeira delas é relacionada à técni ...
28/03/2018
União estável e namoro qualificado
A união estável traz para os aplicadores do Direito grandes dificuldades na análise dos seus elementos caracterizadores. Nos termos do que consta do art. 1.723, caput, do Código Civil de 2002, dispositivo fundamental para a análise do tema, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, cont&ia ...
01/03/2018
Conversão de pacto antenupcial em contrato de convivência
Conversão de pacto antenupcial em contrato de convivência[1] Flávio Tartuce[2] Problema de induvidoso interesse prático diz respeito à hipótese em que um casal celebra pacto antenupcial, por escritura pública, elegendo determinado regime de bens, e não contrai o casamento posteriormente, passando a viver em união estável. Qual regime regerá ...
01/02/2018
Propostas para a desburocratização do direito de família e das sucessões brasileiro
PROPOSTAS PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES BRASILEIRO[1] Flávio Tartuce[2] Em série de textos anteriores, publicados neste mesmo canal, tive a oportunidade de escrever sobre a Extrajudicialização do Direito de Família e das Sucessões no Brasil, tendo como pano de fundo os enunciados doutriná ...
14/12/2017
A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao direito de família e das sucessões. Terceira parte
A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao direito de família e das sucessões. Terceira parte[1] Flávio Tartuce[2] Para encerrar a série de artigos sobre a desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das Sucessões, tema da minha conferência no XI Con ...
29/10/2017
A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao direito de família e das sucessões. Primeira parte
A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao direito de família e das sucessões. Primeira parte[1] Flávio Tartuce[2] Mais uma vez, tive a grande honra de ser convidado para palestrar no XI Congresso Brasileiro de Direito de Família e das Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), entre ...
27/09/2017
Responsabilidade civil por quebra de promessa de casamento
Responsabilidade civil por quebra de promessa de casamento[1] Flávio Tartuce[2] Tema que é intensamente debatido no âmbito de supostas interações entre o Direito de Família e a Responsabilidade Civil diz respeito à responsabilidade pré-negocial no casamento, ou seja, à quebra de promessa de casamento como fato gerador do dever de indenizar, inclusive po ...
30/08/2017
Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira
A responsabilidade civil no Direito de Família projeta-se para além das relações de casamento ou de união estável, sendo possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, ou seja, nas relações entre pais e filhos. Uma das situações em que isso ocorre diz respeito à responsabilidade civil por abandono afetivo, também denominado ab ...
26/07/2017
Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira
A responsabilidade civil no Direito de Família projeta-se para além das relações de casamento ou de união estável, sendo possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, ou seja, nas relações entre pais e filhos. Uma das situações em que isso ocorre diz respeito à responsabilidade civil por abandono afetivo, também denominado ab ...
28/06/2017
Da pena de sonegados na sucessão. Algumas anotações frente ao novo CPC
A pena de sonegados na sucessão é tratada pelo art. 1.992 do Código Civil brasileiro em vigor, sendo instituída em três hipóteses: a) se o herdeiro não descrever bens no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, estejam no poder de outrem; b) se o herdeiro omitir bens na colação, a que os deva levar; e c) se o herdeiro deixar de restituir bens, quando ...
26/04/2017
Da escritura pública de união poliafetiva. Breves considerações
Da escritura pública de união poliafetiva. Breves considerações.[1] ...
29/03/2017
Da extrajudicialização da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade
Da extrajudicialização da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade.[1] Flávio Tartuce[2] No último dia 15 de março de 2017, o Corregedor-Geral de Justiça e Ministro do STJ João Otávio de Noronha manifestou-se sobre pedido de providências formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, solicitando a regulamentaçã ...
23/02/2017
Transformações quanto aos alimentos devidos entre os cônjuges ou companheiros
TRANSFORMAÇÕES QUANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE OS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS.1 Flávio Tartuce2 Desde a sua mais elementar existência, o ser humano sempre necessitou ser alimentado para que pudesse exercer suas funções vitais. Como se extrai das lições de Álvaro Villaça Azevedo, a palavra alimento vem do latim alimentum ...
25/01/2017
Os quinze anos do código civil brasileiro e as relações familiares na contemporaneidade
Flávio Tartuce[1] O vigente Código Civil completou, no último dia 10 de janeiro, quinze anos de promulgação, ou seja, debutou-se no plano jurídico e social brasileiro. Entre avanços e retrocessos, a realidade é que tanto o livro de Direito de Família quanto o de Direito das Sucessões sempre foram os mais criticados da nossa Lei Geral Privada. Tanto isso &e ...
03/01/2017
Penhora do bem de família de alto valor: impossibilidade
Debate com André Barros. Jornal Carta Forense. Edição de Janeiro de 2017. Matéria de capa. Penhora de bem de família de alto valor. Penhora do bem de família de alto valor: impossibilidade Flávio Tartuce. Advogado. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor titular permanente do programa de mestrado e doutorado da FADISP. Professor e coordenador ...
17/12/2016
2016: O ano da afetividade na jurisprudência superior brasileira
Não há dúvida de que 2016 foi o ano da afetividade na jurisprudência superior brasileira. Nunca esteve ela tão em voga; nunca foi a ideia tão aplicada pelos nossos Tribunais Superiores, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. No plano da nossa Corte Máxima, dois julgados são decisivos para essas afirmações, com influência para tod ...
29/11/2016
A inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC. Da necessidade urgente de o STF encerrar o julgamento
O Supremo Tribunal Federal, em 31 de agosto de 2015, iniciou o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que trata dos direitos sucessórios do companheiro. A norma tem a seguinte redação, tão criticada por parte considerável dos doutrinadores brasileiros: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosa ...
27/10/2016
Da extrajudicialização do direito de família e das sucessões. Terceira parte. Outras formas de solução
Estamos analisando, neste canal, os enunciados doutrinários aprovados na I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), entre os dias 22 e 23 de agosto de 2016, sob a coordenação geral do Ministro Luis Felipe Salomão. Após a abordagem dos temas da media&cced ...
02/10/2016
Da extrajudicialização do Direito de Família e das Sucessões. Segunda parte. Da arbitragem
Flávio Tartuce[1] Conforme desenvolvemos neste canal e em texto anterior, o Novo Código de Processo valorizou sobremaneira a desjudicialização, ou seja, a utilização de mecanismos extrajudiciais para a solução de controvérsias. Conforme o seu art. 3º, não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou l ...
02/09/2016
Da extrajudicialização do Direito de Família e das sucessões – Parte I - Da mediação
O Novo Código de Processo Civil, em vigor no país desde o dia 18 de março de 2016, tem como um dos seus nortes principiológicos a desjudicialização dos conflitos e contendas. Entre as suas normas fundamentais, preceitua o Estatuto Processual emergente que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2&or ...
28/07/2016
Do apadrinhamento: Breve análise da lei portuguesa e do projeto de lei brasileiro
Do apadrinhamento: Breve análise da lei portuguesa e do projeto de lei brasileiro[1] Flávio Tartuce[2] Entre os dias 1º e 2 de junho de 2016, promoveu-se em Portugal o I Encontro IBDFAM-CDF, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família e pelo Centro de Direito da Família, ligado à secular Universidade de Coimbra. O evento teve a coordena&cced ...
28/07/2016
Do apadrinhamento: Breve análise da lei portuguesa e do projeto de lei brasileiro
Do apadrinhamento: Breve análise da lei portuguesa e do projeto de lei brasileiro[1] Flávio Tartuce[2] Entre os dias 1º e 2 de junho de 2016, promoveu-se em Portugal o I Encontro IBDFAM-CDF, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família e pelo Centro de Direito da Família, ligado à secular Universidade de Coimbra. O evento teve a coordena&cced ...
10/07/2016
Sociedade de fato na separação convencional de bens
Flávio Tartuce[1] Fui consultado recentemente sobre hipótese fática interessante, que dizia respeito à possibilidade ou não de se reconhecer a existência de uma sociedade de fato dentro do regime da separação convencional de bens. Em outras palavras, mesmo tendo os cônjuges optado pelo regime da separação de bens, por força de ...
05/06/2016
Da possibilidade de afastamento da súmula 377 do STF por pacto antenupcial
Da possibilidade de afastamento da súmula 377 do STF por pacto antenupcial[1] Flávio Tartuce.[2] Em artigo recentemente publicado no Jornal O Liberal, de Belém do Pará, e replicado em várias páginas da internet, o Professor Zeno Veloso trouxe a debate um tema instigante, qual seja a possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 do STF por ...
28/04/2016
O bem de família vazio
A Lei n. 8.009/1990 representa uma das normas jurídicas de maior relevo prático na realidade jurídica brasileira. Baseada no trabalho acadêmico do Professor Álvaro Villaça Azevedo, dispõe ela sobre a impenhorabilidade do bem de família legal, que passou a ser o imóvel residencial, rural ou urbano, próprio do casal ou da entidade familiar, protegido pela impenhorabilidade, inde ...
31/03/2016
Da ação de alteração de regime de bens no novo CPC -Segunda parte
Da ação de alteração de regime de bens no novo cpc Segunda parte Flávio Tartuce[1] Conforme destacado em texto anterior, publicado neste canal, o Novo CPC traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734). A regulamentação instrumental dessa demanda é novidade no sistema processual brasileiro. No que diz respeito ...
21/03/2016
Da ação de regime de bens no novo CPC.
DA AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NO NOVO CPC. PRIMEIRA PARTE Flávio Tartuce O Novo CPC, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens ...
27/01/2016
Do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do novo CPC) e sua aplicação às ações de Direito de Família
DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (ART. 356 DO NOVO CPC) E SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA Flávio Tartuce[1] O Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 18 de março de 2016 – na visão deste autor, seguindo-se o mesmo critério adotado anteriormente para o Códi ...
26/11/2015
O tratamento diferenciado da sucessão do cônjuge e do companheiro no código civil e seus graves problemas.
O TRATAMENTO DIFERENCIADO DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL E SEUS GRAVES PROBLEMAS. A NECESSIDADE IMEDIATA DE UMA REFORMA LEGISLATIVA. Flávio Tartuce1 Com vigência desde janeiro de 2003, o Código Civil de 2002 completará em breve 13 anos de aplicação no País. Entre inovações, avanços e tran ...
27/10/2015
Estatuto da Família x Estatuto das Famílias. Singular x plural. Exclusão x inclusão
Estatuto da Família x Estatuto das Famílias. Singular x plural. Exclusão x inclusão O Brasil vive, no presente momento, um grande conflito ideológico e, como não poderia ser diferente, tal colisão atinge não só os aplicadores do Direito como também os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, especialmente em temas condizentes aos costumes e &agr ...
07/10/2014
A contratualização do direito de família
Flávio Tartuce. Doutor em Direito Civil pela USP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP. Professor do curso de graduação e coordenador dos cursos de pós-graduação da EPD. Professor da Rede LFG. Advogado e consultor jurídico. Autor da Editora GEN. Seria viável a contratualização do Direito de Família? Essa d&uacut ...
01/10/2014
Transexualidade X Transexualismo
Transexualidade x Transexualismo. Flávio Tartuce. Doutor em Direito Civil pela USP. Professor do programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito Professor do curso de graduação e coordenador dos cursos de pós-graduação da Escola Paulista de Direito. Professor da Rede LFG. Advogado e consultor jurídico. Autor da Editora GEN. No &uacu ...
16/04/2013
Alimentos compensatórios. Possibilidade
Alimentos compensatórios. Possibilidade.[1] Flávio Tartuce. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP. Coordenador e Professor da Escola Paulista de Direito. Professor exclusivo para cursos preparatórios da Rede LFG. Advogado e consultor jurídico. Os alimentos familiares representam ...
27/11/2012
O princípio da afetividade no Direito de Família
O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA BREVES CONSIDERAÇÕES. [1] &nb ...
28/03/2011
Argumentos Constitucionais pelo Fim da Separação de Direito
Ainda continua em intenso debate no Direito Brasileiro a manutenção ou não do instituto da separação de direito, diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como Emenda do Divórcio. Por certo é que duas correntes bem definidas foram formadas na doutrina e na jurisprudência, havendo, no presente momento, uma prevalência da visão que sustenta a extinção do instituto. Deve ficar bem claro que o termo separaçã ...
18/01/2011
A Emenda Constitucional 66/2010 e os alimentos pós-divórcio
Como é de conhecimento da comunidade jurídica nacional, a Emenda Constitucional 66/2010 - conhecida como Emenda do Divórcio -, ao alterar o art. 226, § 6º da Constituição Federal, gerou uma série de desafios aos aplicadores do Direito. São debatidos, entre outros temas, o fim da separação jurídica e da culpa, os problemas relativos aos alimentos, o uso do nome, a guarda de filhos e a responsabilidade civil na conjugalidade. ...
03/11/2010
Da Sucessão do Companheiro. O Polêmico Art. 1.790 Do CC e Suas Controvérsias Principais.
Um dos dispositivos mais criticados e comentados da atual codificação privada é o relativo à sucessão do companheiro, merecendo destaque especial, para os devidos aprofundamentos: "Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que ...
10/02/2010
Debate - A PEC do Divórcio e a Culpa: Possibilidade
Está em trâmite no Congresso Nacional a atual Proposta de Emenda Constitucional n. 28/2009, conhecida como PEC do Divórcio, que pretende retirar do sistema a separação de direito, dissolvendo-se o casamento apenas pelo divórcio. A proposição é no sentido de alterar o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que passaria a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". O projeto foi aprovado em dois ...
03/09/2009
A questão da outorga conjugal
Alguns pontos do art. 1.647 do CC O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida por lei para alguns fatos jurídicos. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada p ...
10/12/2008
O princípio da boa-fé objetiva no direito de família
1.INTRODUÇÃO. A BOA-FÉ OBJETIVA E O NOVO CÓDIGO CIVIL Ensina Miguel Reale que três são os princípios basilares do novo Código Civil: a socialidade, a eticidade e a operabilidade. [01] Tais princípios têm sido muito discutidos pelos doutrinadores que abordam os temas disciplinados pela nova codificação, de modo a orientar conclusões interessantes sobre os institutos de Direito Privado. Pelo princípio da socialidade, rompe-se ...
14/12/2007
A polêmica do Bem de Família ofertado
O Bem de Família está situado no centro de importantes discussões do Direito Privado Contemporâneo.[1] Como é notório, o instituto recebe atualmente um duplo tratamento legislativo, tanto no Código Civil de 2002 quanto na Lei n. 8.009/1990. De início, o Código Civil de 2002 disciplina o que convém denominar como Bem de Família Voluntário ou Convencional, aque ...
27/11/2007
Mudança do nome do transexual
Questões das mais discutidas e em voga no direito privado são aquelas que envolvem a possibilidade de mudança de registro do nome do transexual. Sem dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, merecem aplicação os princípios do Direito ...
12/11/2007
Mudança do nome do transexual
Questões das mais discutidas e em voga no direito privado são aquelas que envolvem a possibilidade de mudança de registro do nome do transexual. Sem dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, merecem aplicação os princípios do Direito ...
27/06/2007
Novos princípios do Direito de Família Brasileiro (1)
1. INTRODUÇÃO Deve-se entender que o Direito de Família, necessariamente, merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. Assim sendo, é imperioso analisar os institutos de Direito Privado tendo como ponto origem a Constituição Federal de 1988, o que leva ao caminho sem volta do Direito Civil Constitucional. ...
27/06/2007
A Penhora do Bem de Família do fiador de locação - Abordagem Atualizada
Como se sabe, uma das exceções à impenhorabilidade do Bem de Família Legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de locação de imóvel urbano, conforme previsão do art. 3.º, VII, da Lei 8.009/1990 (c/c art. 82 da Lei 8.245/1991). Como já dissemos, quanto a essa exceção, divergem tanto a doutrina quanto a jurisprudência em relaçã ...